{"id":1253,"date":"2025-01-23T03:50:08","date_gmt":"2025-01-23T11:50:08","guid":{"rendered":"https:\/\/smct.duquedecaxias.rj.gov.br\/noticias\/?page_id=1253"},"modified":"2025-11-06T07:44:51","modified_gmt":"2025-11-06T15:44:51","slug":"lei-paulo-gustavo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/smct.duquedecaxias.rj.gov.br\/noticias\/lei-paulo-gustavo\/","title":{"rendered":"LEI PAULO GUSTAVO"},"content":{"rendered":"\n

 O que \u00e9 a Lei Paulo Gustavo (LPG)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a Lei Complementar n\u00b0 195, de 2022, criada para incentivar a cultura e garantir a\u00e7\u00f5es emergenciais, em especial demandadas pelas consequ\u00eancias do per\u00edodo pand\u00eamico, que impactou significativamente o setor nos \u00faltimos dois anos. A popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo direciona R$ 3,86 bilh\u00f5es do super\u00e1vit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a Lei Paulo Gustavo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os recursos ser\u00e3o divididos entre a\u00e7\u00f5es relacionadas ao audiovisual e para as demais manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\n

        O artigo 5\u00ba detalha que R$ 2.797.000.000,00 dever\u00e3o ser destinados exclusivamente a a\u00e7\u00f5es no setor audiovisual, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – R$ 1.957.000.000,00 para a\u00e7\u00f5es de apoio a produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos p\u00fablicos ou financiamento estrangeiro;<\/p>\n\n\n\n

II – R$ 447.500.000,00 para as a\u00e7\u00f5es de apoio a reformas, a restauros, a manuten\u00e7\u00e3o e a funcionamento de salas de cinema, inclu\u00edda a adequa\u00e7\u00e3o a protocolos sanit\u00e1rios relativos \u00e0 pandemia da covid-19, sejam elas p\u00fablicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;<\/p>\n\n\n\n

III – R$ 224.700.000,00 para as a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o no audiovisual, apoio a cineclubes e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de festivais e mostras de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realiza\u00e7\u00e3o de rodadas de neg\u00f3cios para o setor audiovisual e para a mem\u00f3ria, a preserva\u00e7\u00e3o e a digitaliza\u00e7\u00e3o de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observat\u00f3rios, a publica\u00e7\u00f5es especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – R$ 167.800.000,00 para as a\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0s microempresas e \u00e0s pequenas empresas do setor audiovisual, aos servi\u00e7os independentes de v\u00eddeo por demanda cujo cat\u00e1logo de obras seja composto por pelo menos 70% de produ\u00e7\u00f5es nacionais, ao licenciamento de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais nacionais para exibi\u00e7\u00e3o em redes de televis\u00e3o p\u00fablicas e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais nacionais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 8 trata dos recursos que ser\u00e3o distribu\u00eddos \u00e0s demais manifesta\u00e7\u00f5es culturais. Ser\u00e3o R$ 1.065.000.000,00 que dever\u00e3o ser destinados da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I – apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II – apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produ\u00e7\u00f5es ou a manifesta\u00e7\u00f5es culturais, inclusive a realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circula\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais j\u00e1 existentes;<\/p>\n\n\n\n

III – desenvolvimento de espa\u00e7os art\u00edsticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de institui\u00e7\u00f5es e de organiza\u00e7\u00f5es culturais comunit\u00e1rias que tiveram as suas atividades interrompidas por for\u00e7a das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos ser\u00e3o assim distribu\u00eddos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 50% aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% de acordo com os crit\u00e9rios de rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) 50% aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, dos quais 20% de acordo com os crit\u00e9rios de rateio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e 80% proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o: Os munic\u00edpios que n\u00e3o conseguirem realizar os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o da verba dentro do prazo estabelecido perder\u00e3o seus recursos, que ser\u00e3o redistribu\u00eddos pela Uni\u00e3o aos munic\u00edpios que conseguiram fazer o procedimento dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Contrapartida social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os benefici\u00e1rios da LPG devem apresentar contrapartida social, a ser pactuada com o ente federativo, assim como o seu prazo de execu\u00e7\u00e3o.  A contrapartida deve ser gratuita e assegurar acessibilidade aos grupos com restri\u00e7\u00f5es, bem como o direcionamento para a rede de ensino local.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de salas de cinemas, como contrapartida, estar\u00e3o obrigadas a exibir obras nacionais em um n\u00famero de dias 10% superior ao estabelecido pelo Decreto n\u00ba 10.190, de 24 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de premia\u00e7\u00f5es em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas de relev\u00e2ncia no ente federativo, a realiza\u00e7\u00e3o da contrapartida N\u00c3O ser\u00e1 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Agora os fazedores de cultura v\u00e3o poder enviar sugest\u00f5es at\u00e9 \u00e0s 16h do dia 31 de maio de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LISTA DE AGENTES CULTURAIS IREGULARES NA LEI PAULO GUSTAVO<\/a><\/p>\n\n\n\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n