O que é a Lei Aldir Blanc
A Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, estabeleceu ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
De acordo com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Duque de Caxias, a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc estabeleceu três mecanismos principais de apoio ao setor cultural:
- Inciso I — renda emergencial mensal para trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
- Inciso II — subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas, pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias;
- Inciso III — editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.
A página oficial da SMCT registra que o Inciso I previa renda emergencial mensal de R$ 600, pelo período de três meses, para trabalhadores da cultura que cumprissem os requisitos estabelecidos na legislação.
Para o Inciso II, a página informa subsídio mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para os espaços e organizações culturais enquadrados na legislação, além da exigência de contrapartida cultural gratuita após a retomada das atividades.
O Inciso III foi destinado à realização de editais, chamadas públicas, prêmios e aquisição de bens e serviços relacionados ao setor cultural.
Editais da Lei Aldir Blanc em Duque de Caxias
Boletim Oficial nº 6921 – 27 de novembro de 2020 – Subsídio
Edital 06/2020 – Fomento e premiação
Portarias e Boletins Oficiais
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo também disponibiliza, em sua página oficial, os boletins relacionados às portarias editadas no processo de execução da Lei Aldir Blanc.
2020
Portarias e publicações
- Boletim Oficial nº 6918
- Boletim Oficial nº 6929
- Boletim Oficial nº 6924
- Boletim Oficial nº 6927
- Boletim Oficial nº 6927 — Volume 2
- Boletim Oficial nº 6930
- Boletim Oficial nº 6935
- Boletim Oficial nº 6935 — Volume 2
- Boletim Oficial nº 6935 — Volume 3
2021
Portarias e publicações
- Boletim Oficial nº 6946
- Boletim Oficial nº 6989
- Boletim Oficial nº 7009
- Boletim Oficial nº 7043
- Boletim Oficial nº 7046
2022
Portarias e publicações
- Boletim Oficial nº 7160 — Volume 1
- Boletim Oficial nº 7160 — Volume 2
Comunicados Importantes
Prestação de contas
Prazo para ajustes e execução da contrapartida
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo publicou comunicado informando a reabertura do prazo para ajustes de prestação de contas e execução da contrapartida dos contemplados pela Lei Aldir Blanc.
O prazo informado no comunicado foi de 20 a 31 de maio de 2022.
Contemplados
Apresentação, prestação de contas e contrapartidas
A SMCT também disponibilizou comunicado específico destinado aos contemplados pela Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, com orientações sobre apresentação, prestação de contas e contrapartidas.
Imposto de renda
Informações para os contemplados
Para fins de informação fiscal, a página oficial identifica como fonte pagadora o:
Fundo Municipal de Cultura de Duque de Caxias
CNPJ: 23.294.244/0001-20
Prestação de Contas
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo disponibiliza uma seção específica com informações e documentos relacionados à prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc.
Entre as publicações relacionadas está o Boletim Oficial nº 7223.
Boletim oficial
Prestação de contas
Consultar os documentos de prestação de contas na página oficial da SMCT
Modelos e Tutoriais
A página oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo reúne materiais de apoio destinados aos agentes culturais e contemplados pela Lei Aldir Blanc.
01
Prestação de contas dos Incisos II e III
Material orientativo para a prestação de contas dos recursos vinculados aos Incisos II e III.
02
Prestação de contas financeira do Inciso II
Vídeo com orientações sobre a prestação de contas financeira referente ao Inciso II.
Acessar vídeo na página oficial
03
Guia Rápido: Premiação, Fomento e Contrapartida
Guia de orientação sobre premiação, fomento e execução das contrapartidas relacionadas à Lei Aldir Blanc.
04
Guia Orientativo — Subsídios
Material destinado a orientar os beneficiários dos subsídios previstos no Inciso II da Lei Aldir Blanc.
05
Modelo de Recibo para Prestação de Contas
Modelo de recibo disponibilizado para utilização nos procedimentos de prestação de contas da Lei Aldir Blanc.
06
Manual de Prestação de Contas — Inciso II
Manual referente ao subsídio mensal destinado a territórios e espaços culturais, incluindo material complementar.
Legislação e Normativos
Legislação Federal
Lei nº 14.017/2020 — Lei Aldir Blanc
Texto integral da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que instituiu as ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Consultar a Lei nº 14.017/2020
Regulamentação Federal
Decreto nº 10.464/2020
Decreto federal que regulamentou a execução da Lei Aldir Blanc.
Consultar o Decreto nº 10.464/2020
Normativos municipais
Legislação e atos do Município
A página oficial da SMCT reúne também os decretos, portarias e demais atos relacionados à execução da Lei Aldir Blanc no Município de Duque de Caxias.
