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Foi lançada a maior política cultural da história, regulamentada a partir do decreto no 11.740/2023. Pela primeira vez, as atividades do setor cultural terão uma fonte estável de dinheiro público, garantida até 2027. Serão investidos R$ 3 bilhões anuais, num total inédito de R$ 15 bilhões pelos próximos cinco anos.

Legislação Federal

O QUE É O PNAB?
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PNAB) representa uma oportunidade histórica para estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura por meio dos repasses da União para Estados, Distrito Federal e Municípios de maneira contínua. Esta política permitirá o investimento regular em projetos e programas, não apenas em situações emergenciais, como ocorreu com a Lei Aldir Blanc 1 e a Lei Paulo Gustavo.

O programa abrange uma variedade de iniciativas, incluindo chamadas públicas, premiações, programas de capacitação, oficinas, apresentações artísticas, produções audiovisuais, atividades relacionadas à economia criativa e solidária, além da aquisição de bens e serviços.

PARA QUEM É O PNAB?
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PNAB) destina-se a trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial. Estes podem inscrever projetos em editais publicados pelos entes federativos e receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

VALE LEMBRAR: A execução de editais para distribuição da verba é responsabilidade de estados, municípios e do Distrito Federal.

COMO FUNCIONA O PNAB
O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PNAB) será executado em parceria com estados, municípios e Distrito Federal, por meio da transferência de recursos do Ministério da Cultura (MinC) aos entes federativos. Está previsto um montante anual de R$ 3 bilhões de reais para os anos entre 2023 e 2027.

IMPORTANTE: Os trabalhadores e trabalhadoras da cultura terão acesso aos recursos por intermédio dos estados, municípios e Distrito Federal, e não diretamente pelo Ministério da Cultura (MinC).

COMO OS RECURSOS DA PNAB PODEM SER UTILIZADOS
Os recursos da PNAB podem ser aplicados em uma variedade de ações e atividades, tais como:

  • Fomento, produção e difusão de obras culturais
  • Realização de projetos culturais
  • Concessão de prêmios para iniciativas culturais
  • Instalação e manutenção de cursos e capacitações na área cultural
  • Realização de levantamentos, estudos e pesquisas relacionados à cultura
  • Realização de inventários do patrimônio cultural
  • Concessão de bolsas para artistas e profissionais da cultura
  • Aquisição de bens culturais, como obras de arte e equipamentos
  • Preservação do patrimônio cultural material e imaterial
  • Construção e manutenção de espaços culturais, como teatros e museus
  • Elaboração de planos anuais e plurianuais de desenvolvimento cultural
  • Aquisição de imóveis tombados ou de interesse cultural
  • Manutenção de grupos artísticos e culturais
  • Proteção do patrimônio cultural imaterial, como tradições e manifestações culturais
  • Implementação de ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura
  • Apoio financeiro a projetos culturais diversos.

OBJETIVOS DA PNAB
Os objetivos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) são:

  • Estimular o fomento à cultura por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • Garantir o financiamento e a manutenção de agentes, espaços e ações artístico-culturais;
  • Democratizar o acesso e a produção artística nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

Cartilha Política Nacional Aldir Blanc

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Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

Política Nacional de Cultura Viva

SNIIC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais

COMUNICADOS IMPORTANTES

COMUNICADO URGENTE
Saiba Tudo sobre o Edital Cultura Viva - Fomento a Pontões de Cultura



COMUNICADO URGENTE
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA MINC Nº 9, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
CULTURA VIVA - FOMENTO A PONTÕES DE CULTURA
A POLÍTICA DE BASE COMUNITÁRIA RECONSTRUINDO O BRASIL



COMUNICADO URGENTE
EDITAL CULTURA VIVA - Pontões de Cultura
A POLÍTICA DE BASE COMUNITÁRIA RECONSTRUINDO O BRASIL



COMUNICADO URGENTE
RELATÓRIO DAS ESCUTAS PÚBLICAS
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Duque de Caxias, localizada na Rua Major Frazão nº 52, realizou reuniões de escutas públicas para o preenchimento do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), conforme a lei nº 14.399/2022 e a portaria nº 80/23 do MINC. As reuniões ocorreram nos dias 18, 19, 23, 24 e 25 de março e 17 de abril, tanto presencialmente quanto online via Google Meet, com a participação de 83 pessoas presencialmente. A segunda rodada de escutas públicas ocorreu de 20 a 24 de maio, também de forma presencial e online, com aproximadamente 78 pessoas participando.




Queremos saber a sua opinião!

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Duque de Caxias (SMCT-DC), com apoio do Conselho Municipal de Política Cultural, está realizando uma Consulta Pública para elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), para 2024.

O objetivo é aprofundar o conhecimento das ações culturais, que são prioritárias no município, para o desenvolvimento do setor em Duque de Caxias.

A pesquisa vai até as 16h do dia 27 de maio de 2024 e acontece por meio de formulário on-line.
Desenvolvido pela Secretaria de Cultura e Turismo
Coordenadoria de Mídia Digital

Rua Major Frazão, 52 - 6º Andar - Jardim 25 de Agosto - CEP 25.071-210 - Duque de Caxias - RJ
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